AREsp 2405377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal invocada não foi devidamente prequestionada ou demandaria reexame de prova e fato (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter enfrentado a questão acerca da prescrição e considerado inexistente a prescrição intercorrente em razão da atuação do exequente.

Parties
Agravante/recorrente: FOREST SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Termo De Ajustamento De Conduta, Execução
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Termo De Ajustamento De Conduta +1 more

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Parties

FOREST SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento de matéria federal suficiente para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade por analogia do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980 à execução de termo de ajustamento de conduta
  3. 3 ocorrência da prescrição intercorrente e da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal invocada não foi devidamente prequestionada ou demandaria reexame de prova e fato (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter enfrentado a questão acerca da prescrição e considerado inexistente a prescrição intercorrente em razão da atuação do exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.