AREsp 2732968 - DECISAO

AREsp 2732968 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as matérias alegadas (omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplicação do art. 206, §5º, I, do CC) não foram objeto de debate na instância de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; assim, aplica-se a jurisprudência da Corte (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e o recurso especial é inadmissível; por consequência majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inovação Recursal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Inovação Recursal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de prescrição intercorrente com fundamento no art. 206, §5º, I, do CC
  3. 3 necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as matérias alegadas (omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplicação do art. 206, §5º, I, do CC) não foram objeto de debate na instância de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; assim, aplica-se a jurisprudência da Corte (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e o recurso especial é inadmissível; por consequência majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC.