Rcl 48152 - DECISAO

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A reclamação foi julgada extinta por não ser o instrumento adequado para impugnar a aplicação, pelo Tribunal de origem, de precedente formado em recurso especial repetitivo; o controle sobre a aplicação concreta do precedente deve ocorrer na via recursal ordinária, conforme a jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e as alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito (art. 485, Inciso Iv, Cpc)
Outcome
extinto o processo sem julgamento de mérito (art. 485, inciso IV, CPC)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cabimento Da Reclamação, Precedentes Repetitivos, Aplicação De Precedente Consolidado, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Cabimento Da Reclamação Precedentes Repetitivos Aplicação De Precedente Consolidado Competência Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito (art. 485, Inciso Iv, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controverter aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo (REsp 1.340.553/RS)
  2. 2 aplicação da tese sobre prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada extinta por não ser o instrumento adequado para impugnar a aplicação, pelo Tribunal de origem, de precedente formado em recurso especial repetitivo; o controle sobre a aplicação concreta do precedente deve ocorrer na via recursal ordinária, conforme a jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e as alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC.

Court Disposition

extinto o processo sem julgamento de mérito (art. 485, inciso IV, CPC)

Orders

  • Processo extinto sem julgamento de mérito (art. 485, IV, CPC)
  • Publique-se.