Rcl 48046 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a parte limitou-se a alegar ofensa à jurisprudência/Súmula 106 do STJ sem demonstrar descumprimento de comando jurisdicional do Tribunal; a reclamação não se presta como sucedâneo recursal, de modo que a via é inadequada e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Prejudicado)
Outcome
Não conheço da reclamação. Prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Reclamação, Competência, Liminar
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Reclamação Competência Liminar

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Parties

MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para fazer aplicar a Súmula 106/STJ
  2. 2 correção do reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a parte limitou-se a alegar ofensa à jurisprudência/Súmula 106 do STJ sem demonstrar descumprimento de comando jurisdicional do Tribunal; a reclamação não se presta como sucedâneo recursal, de modo que a via é inadequada e o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da reclamação. Prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.