AREsp 2438172 - DECISAO

AREsp 2438172 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de negar seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo deve ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), não sendo cabível o agravo para esta Corte; menções a outros óbices na decisão a quo não têm autonomia suficiente para autorizar o conhecimento do agravo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ZALZ COMÉRCIO DE CORRENTES E ENGRENAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Súmula 106 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Súmula 106 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ZALZ COMÉRCIO DE CORRENTES E ENGRENAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição intercorrente
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação (Poder Judiciário vs. Fazenda)
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes repetitivos (Temas 566-571/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de negar seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo deve ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), não sendo cabível o agravo para esta Corte; menções a outros óbices na decisão a quo não têm autonomia suficiente para autorizar o conhecimento do agravo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.