AREsp 2632109 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por essa razão não se analisou o mérito das questões suscitadas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Cédula De Crédito (cda) E Sua Nulidade, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106/stj, Art. 40 Da Lei 6.830/80, Art. 174 Do CTN, LC N. 118/2005, Remessa Necessária
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Cédula De Crédito (cda) E Sua Nulidade Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 106/stj +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como causa de não admissão do recurso especial
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por essa razão não se analisou o mérito das questões suscitadas.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.