AREsp 2614420 - DECISAO

AREsp 2614420 - DECISAO

reconsiderada a decisão anterior, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.147/STJ (suspensão e necessidade de observância da tese a ser fixada)

Parties
Agravante: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pelo Presidente E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e observância do Tema 1.147/STJ
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ressarcimento Ao SUS, Prazo Prescricional, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Tema 1.147/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Prescrição Intercorrente Ressarcimento Ao SUS Prazo Prescricional Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Recurso Especial +1 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pelo Presidente E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável em demandas de ressarcimento ao SUS (Decreto nº 20.910/32 vs art. 206, §3º CC)
  2. 2 qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional (internação, alta ou notificação da decisão administrativa)
  3. 3 aplicabilidade da prescrição intercorrente em processo administrativo de ressarcimento ao SUS

Ratio Decidendi

reconsiderada a decisão anterior, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.147/STJ (suspensão e necessidade de observância da tese a ser fixada)

Court Disposition

decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e observância do Tema 1.147/STJ

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 1.465/1.466, tornando-a sem efeito
  • julgo prejudicada a análise do recurso especial