AREsp 2636205 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões de mérito invocadas não foram previamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com indicação do dispositivo legal (incidindo a Súmula 284/STF) e a reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ; assim, não há providência cabível nesta Corte.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Recurso Especial Inadmitido

Processual Civil Execução Direito Bancário Prescrição Intercorrente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

1 prescrição intercorrente e termo inicial da sua contagem
2 necessidade de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015) para análise de violação legal
3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Publique-se e intimem-se.