REsp 2088917 - DECISAO

REsp 2088917 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 para processo administrativo que apura infração de natureza não tributária (multas por omissão de informação aduaneira), não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada; sendo o acórdão alinhado à jurisprudência da Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade das alíneas do art. 105 e, assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada; conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa parte, nego-lhe provimento; majora-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição No Processo Administrativo, Natureza Não Tributária De Obrigação Aduaneira, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Administrativo Prescrição Intercorrente Prescrição No Processo Administrativo Natureza Não Tributária De Obrigação Aduaneira Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo de apuração de infração não tributária
  2. 2 Natureza da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 para processo administrativo que apura infração de natureza não tributária (multas por omissão de informação aduaneira), não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada; sendo o acórdão alinhado à jurisprudência da Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade das alíneas do art. 105 e, assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada; conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa parte, nego-lhe provimento; majora-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e nego-lhe provimento.