REsp 2110256 - DECISAO

REsp 2110256 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a redação dos §§ 4º e 4º-A do art. 921 do CPC vigente à época da sentença (Lei nº 14.195/2021), não havendo omissão no acórdão; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente por diligências infrutíferas, e o recurso não trouxe cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: CONTEMPORARE COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade, Aplicação Imediata De Norma Processual, Diligências Infrutíferas Não Suspendem Prescrição Intercorrente, Lei Nº 14.195/2021, Artigo 921, §§ 4º E 4º a Do CPC, Súmula Nº 568/stj
Processo Civil Execução Direito Educacional Prescrição Intercorrente Irretroatividade Aplicação Imediata De Norma Processual Diligências Infrutíferas Não Suspendem Prescrição Intercorrente Lei Nº 14.195/2021 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONTEMPORARE COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.195/2021 às regras de prescrição intercorrente
  2. 2 Se a prescrição intercorrente foi interrompida ou suspensa por diligências ou atos processuais posteriores
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a redação dos §§ 4º e 4º-A do art. 921 do CPC vigente à época da sentença (Lei nº 14.195/2021), não havendo omissão no acórdão; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente por diligências infrutíferas, e o recurso não trouxe cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.