AREsp 2711038 - DECISAO

AREsp 2711038 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com teses firmadas em recursos repetitivos do STJ (Temas 179, 566, 567, 568, 569, 570 e 571), que estabelecem requisitos para caracterização da prescrição intercorrente e para suspensão automática nos termos da Lei n. 6.830/1980; além disso, o agravo interno é o meio adequado para impugnar decisão de não seguimento fundada em paradigma repetitivo, de modo que o agravo do art. 1.042 é incabível e o pedido de efeito suspensivo resta prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: SHUTTLE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; exame do pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Do Processo, Temas Repetitivos Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Temas Repetitivos Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SHUTTLE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo pelo STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por conformidade com tese repetitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com teses firmadas em recursos repetitivos do STJ (Temas 179, 566, 567, 568, 569, 570 e 571), que estabelecem requisitos para caracterização da prescrição intercorrente e para suspensão automática nos termos da Lei n. 6.830/1980; além disso, o agravo interno é o meio adequado para impugnar decisão de não seguimento fundada em paradigma repetitivo, de modo que o agravo do art. 1.042 é incabível e o pedido de efeito suspensivo resta prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; exame do pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.