AREsp 533901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fática e documental (datas e documentos relativos ao parcelamento), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem decidiu que a execução foi ajuizada em momento em que a exigibilidade do crédito estava suspensa em razão de adesão ao REFIS (art. 151, VI, CTN), o que ensejou a extinção do feito por ausência de interesse de agir (art. 267, VI, CPC).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Exequente/peticionante: UNIÃO FEDERAL; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decidido: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Refis/parcelamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Prova, Extinção Do Feito Por Ausência De Interesse De Agir (art. 267, VI, Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Refis/parcelamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Prova Extinção Do Feito Por Ausência De Interesse De Agir (art. 267, Vi, Cpc)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Exequente/peticionante

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decidido: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 ajuizamento indevido da execução fiscal em razão de parcelamento anterior
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito por adesão ao REFIS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fática e documental (datas e documentos relativos ao parcelamento), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem decidiu que a execução foi ajuizada em momento em que a exigibilidade do crédito estava suspensa em razão de adesão ao REFIS (art. 151, VI, CTN), o que ensejou a extinção do feito por ausência de interesse de agir (art. 267, VI, CPC).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.