AREsp 1417207 - DECISAO

AREsp 1417207 - DECISAO

Os pedidos foram indeferidos porque a Lei n. 14.230/2021 não retroage para alcançar ações ajuizadas antes de sua vigência, sendo que as instâncias ordinárias reconheceram a conduta dolosa, o que afasta a aplicação do novo regime prescricional; quanto à manutenção da indisponibilidade de bens ou à substituição/levantamento de constrição sobre bem supostamente pertencente à ex-esposa, a análise demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, implicando supressão de instância e sendo vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), de modo que tais questões não podem ser apreciadas diretamente por esta Corte.

Parties
Terceiro Interessado: JOSÉ DONIZETE GONÇALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Indefiro os requerimentos formulados por JOSÉ DONIZETE GONÇALVES às fls. 1635-1675.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Indisponibilidade De Bens, Substituição De Bem Penhorado, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Indisponibilidade De Bens Substituição De Bem Penhorado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DONIZETE GONÇALVES

Terceiro Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal (retroatividade/irretroatividade) da Lei n. 14.230/2021 ao prazo prescricional
  2. 2 Caracterização da conduta como dolosa ou culposa para fins de prescrição
  3. 3 Possibilidade de levantamento ou substituição de indisponibilidade de bens pertencentes a terceiro (ex-esposa)

Ratio Decidendi

Os pedidos foram indeferidos porque a Lei n. 14.230/2021 não retroage para alcançar ações ajuizadas antes de sua vigência, sendo que as instâncias ordinárias reconheceram a conduta dolosa, o que afasta a aplicação do novo regime prescricional; quanto à manutenção da indisponibilidade de bens ou à substituição/levantamento de constrição sobre bem supostamente pertencente à ex-esposa, a análise demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, implicando supressão de instância e sendo vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), de modo que tais questões não podem ser apreciadas diretamente por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro os requerimentos formulados por JOSÉ DONIZETE GONÇALVES às fls. 1635-1675.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.