AREsp 2702952 - DECISAO

AREsp 2702952 - DECISAO

Por se tratar de grupo econômico de fato, a pretensão da Fazenda Pública para redirecionar a execução contra as demais empresas surgiu apenas com a decisão que reconheceu a existência do grupo (medida cautelar fiscal de 24/08/2021), razão pela qual a prescrição intercorrente deve ser contada a partir dessa data; a dissolução irregular não constitui termo inicial para responsabilizar terceiros no caso de grupo econômico de fato; o reexame do contexto fático-probatório é inviável em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justifique provimento do agravo.

Parties
Agravante: Mercovel Mercantil Comercial De Veiculos Ltda; Agravante: Clauric Transportes Ltda; Agravante: Oliveira Silva Transportes E Prestadora De Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Tema 444/stj, Prescrição Para Redirecionamento
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Mercovel Mercantil Comercial De Veiculos Ltda

Agravante

Clauric Transportes Ltda

Agravante

Oliveira Silva Transportes E Prestadora De Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição intercorrente para redirecionamento contra empresas de grupo econômico de fato
  2. 2 Efeito da dissolução irregular da pessoa jurídica na contagem da prescrição para redirecionamento aos dirigentes
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 444/STJ ao caso de grupo econômico de fato

Ratio Decidendi

Por se tratar de grupo econômico de fato, a pretensão da Fazenda Pública para redirecionar a execução contra as demais empresas surgiu apenas com a decisão que reconheceu a existência do grupo (medida cautelar fiscal de 24/08/2021), razão pela qual a prescrição intercorrente deve ser contada a partir dessa data; a dissolução irregular não constitui termo inicial para responsabilizar terceiros no caso de grupo econômico de fato; o reexame do contexto fático-probatório é inviável em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justifique provimento do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.