AREsp 2398262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer a aplicabilidade à Cédula de Crédito Bancário do regime cambial previsto no art. 44 da Lei 10.931/2004 e, portanto, a incidência do art.70 da LUG fixando o prazo prescricional trienal; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que este, considerando o prazo prescricional de 3 anos, reexamine a matéria relativa à prescrição intercorrente e demais teses defensivas e questões fáticas pertinentes.

Parties
Exequente: Banco Industrial e Comercial S.A., atualmente denominado de China Construction Bank(Brasil) Banco Múltiplo S.A.; Sucessora Processual: Fênix; Executada: Usina Global S.A.; Executada (massa Falida): massa falida Flórida Agrocitrus S.A.; Executado: Walter Luiz Soares Hoelz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Da Prescrição Intercorrente
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Bancário (ccb), Execução De Título Extrajudicial, Incidência Do Art. 44 Da Lei 10.931/2004 E Art. 70 Da LUG
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Bancário (ccb) Execução De Título Extrajudicial Incidência Do Art. 44 Da Lei 10.931/2004 E Art. 70 Da LUG

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Parties

Banco Industrial e Comercial S.A., atualmente denominado de China Construction Bank(Brasil) Banco Múltiplo S.A.

Exequente

Fênix

Sucessora Processual

Usina Global S.A.

Executada

massa falida Flórida Agrocitrus S.A.

Executada (massa Falida)

Walter Luiz Soares Hoelz

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Da Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à execução de Cédula de Crédito Bancário (3 anos, art.70 LUG vs 5 anos, art.206, §5º, I, do CC)
  2. 2 Como se dá a contagem do prazo para prescrição intercorrente no caso de suspensão judicial fixada no CPC/1973 e efeitos da jurisprudência do IAC nº 1 (REsp 1.604.412/SC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer a aplicabilidade à Cédula de Crédito Bancário do regime cambial previsto no art. 44 da Lei 10.931/2004 e, portanto, a incidência do art.70 da LUG fixando o prazo prescricional trienal; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que este, considerando o prazo prescricional de 3 anos, reexamine a matéria relativa à prescrição intercorrente e demais teses defensivas e questões fáticas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova análise da prescrição intercorrente, considerando o prazo prescricional de 3 (três) anos.
  • Publique-se e intimem-se.