REsp 2169011 - DECISAO

REsp 2169011 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que as alegações dos recorrentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou padeciam de deficiência de fundamentação e de prequestionamento (Súmulas 284/STF e 211/STJ), mantendo-se o entendimento do tribunal a quo de que houve constrição patrimonial capaz de interromper a prescrição intercorrente e que a execução fiscal é via adequada.

Parties
Exequente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Executado: Colégio Auri Verde Ltda.; Executado: Sérgio Carlos Menezes Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Constrição Patrimonial, Legitimidade Passiva, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Constrição Patrimonial Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Exequente

Colégio Auri Verde Ltda.

Executado

Sérgio Carlos Menezes Bezerra

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 adequação da via eleita para cobrança de créditos do FNDE por meio de execução fiscal
  3. 3 ilegitimidade passiva dos executados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que as alegações dos recorrentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou padeciam de deficiência de fundamentação e de prequestionamento (Súmulas 284/STF e 211/STJ), mantendo-se o entendimento do tribunal a quo de que houve constrição patrimonial capaz de interromper a prescrição intercorrente e que a execução fiscal é via adequada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.