REsp 2168254 - DECISAO

REsp 2168254 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação específica da alegada interrupção do prazo prescricional em razão do parcelamento do débito; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal a quo para que se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição Pelo Parcelamento, Confissão Extrajudicial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Pelo Parcelamento Confissão Extrajudicial Embargos De Declaração Omissão Judicial

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegada interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento do débito
  2. 2 caráter interruptivo do pedido de parcelamento para fins de prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN)
  3. 3 aplicação da prescrição intercorrente na execução fiscal nos termos da Lei de Execução Fiscal (art. 40, §§ 2º-4º)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação específica da alegada interrupção do prazo prescricional em razão do parcelamento do débito; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal a quo para que se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que promova nova análise e se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração