AREsp 2633477 - DECISAO

AREsp 2633477 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por coincidir com a Corte de origem na conclusão de que os créditos foram alcançados pela prescrição ordinária prevista no art. 174 do CTN, ante a ausência de despacho ou citação que constitua causa interruptiva; além disso, o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não cabe recurso por divergência quando a orientação do Tribunal está no mesmo sentido (Súmula 83). Determinou-se também a majoração dos honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Exequente: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conhecido do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Ordinária, Reanálise De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Ordinária Reanálise De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública Municipal

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição ordinária (art.174 CTN) por ausência de causa interruptiva
  2. 2 inaplicabilidade da prescrição intercorrente na ausência de despacho ou citação prévia
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por coincidir com a Corte de origem na conclusão de que os créditos foram alcançados pela prescrição ordinária prevista no art. 174 do CTN, ante a ausência de despacho ou citação que constitua causa interruptiva; além disso, o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não cabe recurso por divergência quando a orientação do Tribunal está no mesmo sentido (Súmula 83). Determinou-se também a majoração dos honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial