AREsp 2653253 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento na Lei 9.873/99 e no Decreto nº 6.514/2008, que houve paralisação do processo administrativo por período superior a três anos sem ato interruptivo evidente, caracterizando a prescrição intercorrente da pretensão punitiva administrativa, o que ensejou a nulidade do auto de infração e o levantamento do embargo; ademais, a matéria fática e probatória foi apreciada pelo Tribunal a quo, e seu reexame é vedado no recurso especial.

Parties
Apelante: IBAMA; Recorrido: autuado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Infração Ambiental E De Termo De Embargo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Auto De Infração Ambiental, Termo De Embargo, Prescrição Da Pretensão Punitiva Administrativa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Intercorrente Auto De Infração Ambiental Termo De Embargo Prescrição Da Pretensão Punitiva Administrativa Honorários Advocatícios

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Parties

IBAMA

Apelante

autuado

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração Ambiental E De Termo De Embargo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 Caracterização de ato interruptivo do prazo prescricional no processo administrativo
  3. 3 Efeito da prescrição sobre o termo de embargo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento na Lei 9.873/99 e no Decreto nº 6.514/2008, que houve paralisação do processo administrativo por período superior a três anos sem ato interruptivo evidente, caracterizando a prescrição intercorrente da pretensão punitiva administrativa, o que ensejou a nulidade do auto de infração e o levantamento do embargo; ademais, a matéria fática e probatória foi apreciada pelo Tribunal a quo, e seu reexame é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.