AREsp 2591405 - DECISAO

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Tendo sido proferida sentença de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente (art. 40, §4º da Lei n. 6.830/1980), o agravo interno perdeu seu objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MEGA TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Perda Do Objeto, Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Perda Do Objeto Agravo Interno Exceção De Pré Executividade

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Parties

MEGA TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 perda do objeto do recurso
  3. 3 aplicação do art. 40, §4º da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente (art. 40, §4º da Lei n. 6.830/1980), o agravo interno perdeu seu objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente agravo interno.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente agravo interno.
  • Publique-se.