REsp 2170828 - DECISAO

REsp 2170828 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do REsp 1.340.553/RS, que não houve início da contagem do prazo de suspensão do art. 40 da LEF por ausência de intimação da Fazenda acerca da inexistência de bens penhoráveis, e que a prescrição foi interrompida apenas com a citação de 30/08/2012; assim, não houve prescrição intercorrente nem omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A; Recorrido: Fazenda Pública (municipalidade)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Interrupção Da Prescrição
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A

Recorrente

Fazenda Pública (municipalidade)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos arts. 489, §1º, V e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 interpretação do art. 202, I, do CTN sobre interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do REsp 1.340.553/RS, que não houve início da contagem do prazo de suspensão do art. 40 da LEF por ausência de intimação da Fazenda acerca da inexistência de bens penhoráveis, e que a prescrição foi interrompida apenas com a citação de 30/08/2012; assim, não houve prescrição intercorrente nem omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.