AREsp 2629794 - DECISAO

AREsp 2629794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 106/STJ ao reconhecer que a demora na citação decorreu de falha do mecanismo judiciário; o exame da responsabilidade pela paralisação do feito implicaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre dispositivos invocados, incidindo súmulas de óbice ao conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente (executada): INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTEIS SAID MURAD S/A; Exequente/recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 106/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTEIS SAID MURAD S/A

Agravante/recorrente (executada)

Município de São Paulo

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 106/STJ diante da demora na citação
  2. 2 contagem da prescrição intercorrente segundo o art. 40 da LEF e as teses do REsp 1.340.553/RS
  3. 3 atribuição de responsabilidade (aparelho judiciário vs. exequente) pela paralisação do feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 106/STJ ao reconhecer que a demora na citação decorreu de falha do mecanismo judiciário; o exame da responsabilidade pela paralisação do feito implicaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre dispositivos invocados, incidindo súmulas de óbice ao conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.