AREsp 2706368 - DECISAO

AREsp 2706368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de prescrição intercorrente não poderia ser acolhida sem reexame do conjunto fático-probatório (vedação da Súmula 7/STJ) e porque há elementos nos autos (processo apenso e petição de penhora online) que impedem o reconhecimento imediato da prescrição intercorrente, devendo aguardar-se o julgamento dos embargos à execução.

Parties
Agravante/recorrente: REICHERT & STAMM ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos À Execução

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Parties

REICHERT & STAMM ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial que demanda reexame de prova
  3. 3 Efeito de atos processuais apensos sobre a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de prescrição intercorrente não poderia ser acolhida sem reexame do conjunto fático-probatório (vedação da Súmula 7/STJ) e porque há elementos nos autos (processo apenso e petição de penhora online) que impedem o reconhecimento imediato da prescrição intercorrente, devendo aguardar-se o julgamento dos embargos à execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se