AREsp 2636926 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisório, concluiu pela inexistência de comprovação de que o feito estaria abrangido pelo processo-pai e pela ausência de inércia da Fazenda Pública, e a alteração dessas premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o caso se amolda à orientação da Súmula 106/STJ quanto à demora atribuível ao mecanismo da Justiça.

Parties
Agravante: Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda.; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Processo Pai, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Processo Pai Súmula 7/stj Súmula 106/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda.

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 atribuição de responsabilidade pela paralisação do feito (inércia da Fazenda Pública ou do serviço judiciário)
  3. 3 necessidade de comprovação de que o feito originário estaria abrangido pelo processo-pai

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisório, concluiu pela inexistência de comprovação de que o feito estaria abrangido pelo processo-pai e pela ausência de inércia da Fazenda Pública, e a alteração dessas premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o caso se amolda à orientação da Súmula 106/STJ quanto à demora atribuível ao mecanismo da Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se