AREsp 2660478 - DECISAO

AREsp 2660478 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria, reconhecendo a prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente por mais de 12 anos após o descumprimento do acordo; além disso, a natureza jurídica da cobrança é de tarifa/preço público (crédito não tributário), sujeita ao prazo prescricional previsto no Código Civil, e questões que exigiriam reexame fático-probatório ou não foram prequestionadas não podem ser conhecidas em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Tarifa De Água E Esgoto, Execução Fiscal, Suspensão Por Acordo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Prescrição Intercorrente Tarifa De Água E Esgoto Execução Fiscal Suspensão Por Acordo Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da remuneração por serviços de água e esgoto (tarifa/preço público versus tributo)
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente por inércia da exequente
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às tarifas (Código Civil versus Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria, reconhecendo a prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente por mais de 12 anos após o descumprimento do acordo; além disso, a natureza jurídica da cobrança é de tarifa/preço público (crédito não tributário), sujeita ao prazo prescricional previsto no Código Civil, e questões que exigiriam reexame fático-probatório ou não foram prequestionadas não podem ser conhecidas em recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.