AREsp 2717408 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, na hipótese de juízo de admissibilidade híbrido em que há conformidade do acórdão de origem com precedente qualificado (Tema 566/STJ), era necessária a interposição simultânea do agravo interno para impugnar essa parcela da decisão; além disso, a agravante não demonstrou de forma específica a inaplicabilidade da Súmula 7 e não atacou concretamente os fundamentos da decisão, incorrendo na vedação da Súmula 182 e no óbice do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Juízo De Admissibilidade Híbrido, Tema 566/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.030 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Juízo De Admissibilidade Híbrido Tema 566/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial em caso de juízo de admissibilidade híbrido
  2. 2 conformidade do acórdão recorrido com o Tema 566/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, na hipótese de juízo de admissibilidade híbrido em que há conformidade do acórdão de origem com precedente qualificado (Tema 566/STJ), era necessária a interposição simultânea do agravo interno para impugnar essa parcela da decisão; além disso, a agravante não demonstrou de forma específica a inaplicabilidade da Súmula 7 e não atacou concretamente os fundamentos da decisão, incorrendo na vedação da Súmula 182 e no óbice do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se