REsp 2164358 - DECISAO

REsp 2164358 - DECISAO

Constatada a afetação do tema relativa à condenação em honorários na hipótese de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente (Tema Repetitivo 1.229/STJ) e determinada a suspensão dos processos, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema Repetitivo, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisão conflitante com o paradigma do repetitivo.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Do Acórdão Do Tema Repetitivo 1.229/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema Repetitivo 1.229/STJ, realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.229/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.229/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Do Acórdão Do Tema Repetitivo 1.229/stj

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Marco temporal para aplicação das normas do CPC quanto à fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Efeito da afetação à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão dos processos pendentes

Ratio Decidendi

Constatada a afetação do tema relativa à condenação em honorários na hipótese de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente (Tema Repetitivo 1.229/STJ) e determinada a suspensão dos processos, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema Repetitivo, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisão conflitante com o paradigma do repetitivo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema Repetitivo 1.229/STJ, realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema Repetitivo 1.229/STJ, realize o juízo de adequação, conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.