EAREsp 2383991 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem transfere a sucumbência ao exequente, e porque a alegada divergência não foi demonstrada conforme exigido (não houve cotejo analítico dos acórdãos e houve inovação recursal em agravo interno), incidindo a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: CLAURIC TRANSPORTES LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Dissídio Jurisprudencial Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

CLAURIC TRANSPORTES LTDA. E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente afasta o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Se a decretação da prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis atrai a sucumbência para a parte exequente
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em agravo interno e aplicação da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem transfere a sucumbência ao exequente, e porque a alegada divergência não foi demonstrada conforme exigido (não houve cotejo analítico dos acórdãos e houve inovação recursal em agravo interno), incidindo a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ)
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso