AREsp 2492344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o princípio da causalidade à hipótese de execução extinta por prescrição intercorrente; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: FARMÁCIA REGENTE FEIJÓ LTDA. E OUTROS; Exequente/agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FARMÁCIA REGENTE FEIJÓ LTDA. E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Banco do Brasil S.A.

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários em execução extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à não admissão do recurso especial por jurisprudência pacífica
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o princípio da causalidade à hipótese de execução extinta por prescrição intercorrente; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.