REsp 2062702 - DECISAO

REsp 2062702 - DECISAO

Aplicando a tese vinculante do Tema 444/STJ, verificou-se que a causa para o pedido de redirecionamento era anterior à propositura da ação (averbação de 14.09.1999), de modo que o termo inicial da prescrição foi corretamente fixado na data da citação, tendo transcorrido mais de cinco anos até o pedido de redirecionamento, configurando-se a prescrição intercorrente e justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Sociedade, Fraude À Execução, Responsabilidade De Sócios
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular De Sociedade Fraude À Execução Responsabilidade De Sócios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para o redirecionamento contra sócio quando há dissolução irregular precedente ou superveniente à citação
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de cinco anos para redirecionamento previsto no Tema 444/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de inércia da Fazenda Pública para decretação da prescrição

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do Tema 444/STJ, verificou-se que a causa para o pedido de redirecionamento era anterior à propositura da ação (averbação de 14.09.1999), de modo que o termo inicial da prescrição foi corretamente fixado na data da citação, tendo transcorrido mais de cinco anos até o pedido de redirecionamento, configurando-se a prescrição intercorrente e justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.