AREsp 1745256 - DECISAO

AREsp 1745256 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso no tocante à prescrição intercorrente porque a parte recorrente mencionou o art. 206 do Código Civil, mas não explicitou de que forma o dispositivo teria sido violado pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; diante disso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Porto Seguro Empreendimentos Turísticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Convalidação De Atos Decisórios Por Juízo Competente, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Convalidação De Atos Decisórios Por Juízo Competente Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Porto Seguro Empreendimentos Turísticos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 206 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso no tocante à prescrição intercorrente porque a parte recorrente mencionou o art. 206 do Código Civil, mas não explicitou de que forma o dispositivo teria sido violado pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; diante disso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.