AREsp 2713014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões relevantes, não padeceu de omissão/obscuridade/contradição, e aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a execução é extinta por prescrição intercorrente decorrente da inexistência de bens penhoráveis, deve prevalecer o princípio da causalidade, impondo ao devedor (executado) os ônus sucumbenciais, não ao exequente.

Parties
Agravante: RUFFO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recurso Especial
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Inadmissibilidade De Recurso Especial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RUFFO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se era devida a atribuição dos ônus de sucumbência ao exequente em execução extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade do princípio da causalidade em face do princípio da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões relevantes, não padeceu de omissão/obscuridade/contradição, e aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a execução é extinta por prescrição intercorrente decorrente da inexistência de bens penhoráveis, deve prevalecer o princípio da causalidade, impondo ao devedor (executado) os ônus sucumbenciais, não ao exequente.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15) para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se