AREsp 2629372 - DECISAO

AREsp 2629372 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria da prescrição intercorrente estava preclusa e não foi impugnada (aplicando-se a Súmula 283/STF), e porque o entendimento consolidado do STJ afasta a aplicação do §2º do art. 833 do CPC aos honorários sucumbenciais, tendo sido preservada a quantia correspondente a cinquenta salários mínimos no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Penhora No Rosto Dos Autos, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Penhora No Rosto Dos Autos Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente e sua preclusão
  2. 2 impenhorabilidade de honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 aplicação do art. 833, IV e §2º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria da prescrição intercorrente estava preclusa e não foi impugnada (aplicando-se a Súmula 283/STF), e porque o entendimento consolidado do STJ afasta a aplicação do §2º do art. 833 do CPC aos honorários sucumbenciais, tendo sido preservada a quantia correspondente a cinquenta salários mínimos no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se