AREsp 2668292 - DECISAO

AREsp 2668292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de questões fático-probatórias já decididas (coisa julgada e preclusão), e não há elementos suficientes para suspender as medidas constritivas; portanto incide óbice da Súmula 7/STJ ao processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Destrancar Processamento)
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Embargos De Terceiro Coisa Julgada Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Destrancar Processamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão das medidas constritivas durante a pendência de embargos de terceiro e de recurso especial
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  3. 3 incidência da preclusão e coisa julgada sobre a rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de questões fático-probatórias já decididas (coisa julgada e preclusão), e não há elementos suficientes para suspender as medidas constritivas; portanto incide óbice da Súmula 7/STJ ao processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Publique-se