REsp 2172891 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegações genéricas quanto à violação do art. 535 do CPC/73 e demais dispositivos indicados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão do tribunal de origem.

Parties: Recorrente: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 se o acórdão recorrido incorreu em omissão/contradição/contrariedade quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração
2 se há necessidade de reexame de fatos e provas para reconhecer a inocorrência da dissolução irregular
3 aplicabilidade das súmulas 284 do STF e 7 do STJ e demais óbices processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.