REsp 2080885 - DECISAO

REsp 2080885 - DECISAO

Aplicando-se a tese do Tema 444 do STJ, verificou-se que a Fazenda Pública tinha conhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica em 31/12/2012 e somente requereu o redirecionamento em 13/12/2019, decorreu prazo superior a cinco anos sem atos eficazes de impulso à cobrança, configurando-se a prescrição intercorrente, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: pessoa jurídica executada; Terceiro Interessado: respectivo sócio administrador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Tema 444 Do STJ
Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Tema 444 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

pessoa jurídica executada

Executada

respectivo sócio administrador

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal quando há dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 se houve prescrição intercorrente pelo decurso do prazo de cinco anos sem manifestação da Fazenda Pública
  3. 3 aplicação da tese consolidada no Tema 444 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese do Tema 444 do STJ, verificou-se que a Fazenda Pública tinha conhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica em 31/12/2012 e somente requereu o redirecionamento em 13/12/2019, decorreu prazo superior a cinco anos sem atos eficazes de impulso à cobrança, configurando-se a prescrição intercorrente, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.