AREsp 2704884 - DECISAO

AREsp 2704884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória necessária para alterar a conclusão sobre diligência/inércia do exequente (Súmula 7/STJ), mantendo-se o entendimento do tribunal de origem quanto à prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: RUYTHER OLIVEIRA DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

RUYTHER OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória necessária para alterar a conclusão sobre diligência/inércia do exequente (Súmula 7/STJ), mantendo-se o entendimento do tribunal de origem quanto à prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.