REsp 2144584 - DECISAO

REsp 2144584 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.229), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem agir após a publicação do acórdão dos recursos representativos nos termos do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.229) E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Aguardando Julgamento Qualificado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior; processo suspenso até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.229).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.229) E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Aguardando Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.229), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem agir após a publicação do acórdão dos recursos representativos nos termos do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior; processo suspenso até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.229).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.