AREsp 2695511 - DECISAO

AREsp 2695511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram genericamente formuladas e desprovidas de fundamentação adequada: não indicaram os pontos omissos nem os dispositivos de lei federal e jurisprudências supostamente violados (alínea 'c'), incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: MARQUES MARTINS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARQUES MARTINS CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 prescrição intercorrente e desídia do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram genericamente formuladas e desprovidas de fundamentação adequada: não indicaram os pontos omissos nem os dispositivos de lei federal e jurisprudências supostamente violados (alínea 'c'), incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.