AREsp 2681287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve prescrição intercorrente, diante da intimação do credor em 2013 e de sua pronta manifestação, sendo a demora atribuída ao Poder Judiciário; ademais, a revisão de fatos está obstruída pela Súmula 7/STJ e não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: RUPERTO BARBOSA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Do Credor, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Prescrição Intercorrente Intimação Do Credor Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RUPERTO BARBOSA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de prévia intimação do credor para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 atribuição da demora ao Poder Judiciário e seus efeitos sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve prescrição intercorrente, diante da intimação do credor em 2013 e de sua pronta manifestação, sendo a demora atribuída ao Poder Judiciário; ademais, a revisão de fatos está obstruída pela Súmula 7/STJ e não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.