AREsp 2739863 - DECISAO

AREsp 2739863 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve omissão em embargos de declaração e, aplicando entendimento consolidado do STJ, concluiu que o falecimento do executado (01/06/2016) suspendeu ipso facto a execução e o prazo prescricional, o qual só foi retomado com o conhecimento do óbito pela Fazenda Nacional após o comparecimento do espólio em 10/08/2021; portanto não se consumou a prescrição intercorrente e não há previsão de prazo máximo para a suspensão enquanto não regularizado o polo passivo.

Parties
Agravante: Jurandir Santos Sachet; Agravada/exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Por Falecimento Da Parte, Habilitação De Sucessores, Art. 40 Da LEF, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Por Falecimento Da Parte Habilitação De Sucessores Art. 40 Da LEF Art. 174 Do CTN

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Parties

Jurandir Santos Sachet

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Teoria e ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Efeito da suspensão do processo por falecimento do executado sobre o prazo prescricional
  3. 3 Se houve omissão/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve omissão em embargos de declaração e, aplicando entendimento consolidado do STJ, concluiu que o falecimento do executado (01/06/2016) suspendeu ipso facto a execução e o prazo prescricional, o qual só foi retomado com o conhecimento do óbito pela Fazenda Nacional após o comparecimento do espólio em 10/08/2021; portanto não se consumou a prescrição intercorrente e não há previsão de prazo máximo para a suspensão enquanto não regularizado o polo passivo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.