AREsp 2496438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 1.013, §4º, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento suficiente, obstando o exame do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; assim, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins; Réu: Cloves Mascarenhas Vieira; Réu: Hércules Ribeiro Martins; Réu: Rosanna Medeiros Ferreira Albuquerque; Réu: Marcelo de Carvalho Miranda; Assistente Litisconsorcial: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Abolitio Illicit, Retroatividade Da Norma Material Mais Benéfica, Prequestionamento Para Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.013, §4º Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Abolitio Illicit Retroatividade Da Norma Material Mais Benéfica Prequestionamento Para Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

Cloves Mascarenhas Vieira

Réu

Hércules Ribeiro Martins

Réu

Rosanna Medeiros Ferreira Albuquerque

Réu

Marcelo de Carvalho Miranda

Réu

Estado do Tocantins

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n.º 14.230/2021 às ações em curso
  2. 2 Reconhecimento de prescrição intercorrente em ação de improbidade
  3. 3 Efeito da revogação do art. 11, inciso I, da Lei 8.429/92 (abolitio illicit)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 1.013, §4º, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento suficiente, obstando o exame do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; assim, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.