AREsp 2568301 - DECISAO

AREsp 2568301 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional material (quase oito anos entre 29.7.2013 e 12.4.2021), não havendo causas suspensivas ou interruptivas, observando-se, ademais, a aplicação da Lei nº 14.195/21 e da nova redação do art. 921 do CPC que autorizam a extinção do processo sem ônus às partes.

Parties
Executada: LUCIA ZACHYTKO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento a Recurso Especial; Apreciação De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Ônus Da Sucumbência, Aplicação Da Lei Nº 14.195/21, Art. 921 Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Material (prescrição) Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Ônus Da Sucumbência Aplicação Da Lei Nº 14.195/21 Art. 921 Do CPC

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Parties

LUCIA ZACHYTKO

Executada

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento a Recurso Especial; Apreciação De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente por inércia do exequente
  2. 2 aplicação imediata da Lei nº 14.195/21 e nova redação do art. 921 do CPC
  3. 3 possibilidade de extinção do processo sem ônus para as partes

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional material (quase oito anos entre 29.7.2013 e 12.4.2021), não havendo causas suspensivas ou interruptivas, observando-se, ademais, a aplicação da Lei nº 14.195/21 e da nova redação do art. 921 do CPC que autorizam a extinção do processo sem ônus às partes.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.