AREsp 2691986 - DECISAO

AREsp 2691986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas particularidades do caso, concluiu pela ausência de prescrição intercorrente em razão da inexistência de desídia do exequente (diligências demonstradas nos autos), conclusão esta que envolve valoração de prova e circunstâncias fáticas indisponíveis à revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e ademais havia óbice de admissibilidade ao recurso especial conforme a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MANOEL DE SOUZA; Tribunal: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Suspensão Da Execução, Portaria Conjunta Nº 73/2010, Provimento Nº 09/2010, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Desídia Do Exequente Suspensão Da Execução Portaria Conjunta Nº 73/2010 Provimento Nº 09/2010 +2 more

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Parties

ANTONIO MANOEL DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 caracterização de desídia do credor
  3. 3 aplicabilidade de normas administrativas internas (Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09/2010) frente ao Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas particularidades do caso, concluiu pela ausência de prescrição intercorrente em razão da inexistência de desídia do exequente (diligências demonstradas nos autos), conclusão esta que envolve valoração de prova e circunstâncias fáticas indisponíveis à revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e ademais havia óbice de admissibilidade ao recurso especial conforme a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ANTONIO MANOEL DE SOUZA.
  • Não conheço do recurso especial impugnado.