AREsp 2750727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, verificando-se ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto ao art. 489 do CPC/2015 (fato que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ) e considerando que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte sobre a contagem da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF, aplicou-se o óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Execução Fiscal Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80 Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 contagem da prescrição intercorrente nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80
  3. 3 presunção de prejuízo da Fazenda Pública em caso de inobservância da sistemática definida pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto ao art. 489 do CPC/2015 (fato que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ) e considerando que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte sobre a contagem da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF, aplicou-se o óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Publique-se.