AREsp 2553844 - DECISAO

AREsp 2553844 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravada/recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Decreto Estadual N. 1.986/2013, Tempus Regit Actum, Aplicação De Legislação Local Em Recurso Especial (súmula 280 Stf)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Decreto Estadual N. 1.986/2013 Tempus Regit Actum Aplicação De Legislação Local Em Recurso Especial (súmula 280 Stf)

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal do Decreto Estadual n. 1.986/2013 a processos administrativos ambientais em curso
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente na esfera administrativa ambiental
  3. 3 impossibilidade de exame de legislação local em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF