REsp 2146712 - DECISAO

REsp 2146712 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença de primeiro grau porque, a partir da descrição factual constante dos autos, restou demonstrada a dispensa indevida de licitação, a terceirização ilícita da atividade-fim e a existência de dano efetivo ao erário (quantificado em R$158.600,83), bem como o dolo dos agentes, sendo possível a revaloração jurídica dos fatos sem revolvimento probatório, motivo pelo qual o recurso especial do MPF foi provido em parte para restabelecer a condenação de primeira instância.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: JOSÉ BARBOSA DE ANDRADE; Réu: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (stj) Julgamento E Provimento Parcial, Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dano Ao Erário, Contratação Direta De OSCIP, Dispensa De Licitação, Terceirização Ilícita Da Atividade Fim, Efeitos Temporais Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Dano Ao Erário Contratação Direta De OSCIP Dispensa De Licitação Terceirização Ilícita Da Atividade Fim +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

JOSÉ BARBOSA DE ANDRADE

Réu

ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (stj) Julgamento E Provimento Parcial, Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 14.230/2021 afasta a possibilidade de condenação por dano presumido e exige dano efetivo e comprovado
  2. 2 Se houve dano efetivo ao erário quantificado em R$158.600,83 e se os elementos comprobatórios nos autos o demonstram
  3. 3 Se a conduta dos recorridos configurou ato de improbidade administrativa na forma do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença de primeiro grau porque, a partir da descrição factual constante dos autos, restou demonstrada a dispensa indevida de licitação, a terceirização ilícita da atividade-fim e a existência de dano efetivo ao erário (quantificado em R$158.600,83), bem como o dolo dos agentes, sendo possível a revaloração jurídica dos fatos sem revolvimento probatório, motivo pelo qual o recurso especial do MPF foi provido em parte para restabelecer a condenação de primeira instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau