AREsp 488854 - DECISAO

AREsp 488854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas relativas aos arts. 38 da LC 73/1993 e 20 da Lei 11.033/2004 não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, e porque a decisão impugnada assentou-se em fatos e provas sobre a inércia da Fazenda Nacional cuja reavaliação é vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Intimação Da Fazenda Nacional, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Nacional Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente
  2. 2 Contagem do prazo prescricional diante de intimações e de mandado coletivo
  3. 3 Exigência de prequestionamento dos arts. 38 da LC 73/1993 e 20 da Lei 11.033/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas relativas aos arts. 38 da LC 73/1993 e 20 da Lei 11.033/2004 não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, e porque a decisão impugnada assentou-se em fatos e provas sobre a inércia da Fazenda Nacional cuja reavaliação é vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.