AREsp 2701972 - DECISAO

AREsp 2701972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), por exigir o provimento reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: DANIELA NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Prova De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 106/stj Súmula 7/stj Prova De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DANIELA NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 configuração da prescrição intercorrente em execução por quantia certa
  3. 3 incidência da Súmula 106 do STJ quanto à demora por motivos inerentes ao mecanismo da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), por exigir o provimento reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.