REsp 2149567 - DECISAO

REsp 2149567 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal de origem porque, nos autos, não houve observância do procedimento exigido pelo art. 40 da LEF (suspensão formal do processo e intimação da Fazenda Pública), de modo que não se pode reconhecer a prescrição intercorrente; tal entendimento está em conformidade com a Súmula 314 do STJ e com as teses fixadas no REsp 1.340.553/RS.

Parties
Recorrente: INDUCAR-RIO REPRES E COM DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Suspensão Do Processo (art. 40 Da Lef), Art. 174 Do CTN, ICMS
Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Suspensão Do Processo (art. 40 Da Lef) Art. 174 Do CTN ICMS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDUCAR-RIO REPRES E COM DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80 (LEF) e início do prazo de suspensão
  3. 3 incidência do art. 174 do CTN quanto à constituição definitiva do crédito tributário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal de origem porque, nos autos, não houve observância do procedimento exigido pelo art. 40 da LEF (suspensão formal do processo e intimação da Fazenda Pública), de modo que não se pode reconhecer a prescrição intercorrente; tal entendimento está em conformidade com a Súmula 314 do STJ e com as teses fixadas no REsp 1.340.553/RS.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.